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Pauta Mínima

Relações do Trabalho - PL 4330/2004

PL 4330/2004

PL 4330/2004 do deputado Sandro Mabel (PL/GO), que “Dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes”.

Obs.: Apensado a este o PL 5439/2005.

FOCO: Regula a terceirização

O que é

Regula a terceirização.

Atividades terceirizadas - admite a terceirização de atividades-meio e atividades-fim da contratante, permitindo sucessivas contratações do trabalhador por diferentes empresas prestadoras de serviços, que prestem serviços à mesma contratante de forma consecutiva.

Responsabilidade subsidiária - a empresa contratante será subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

Responsabilidade solidária - quando a empresa prestadora subcontratar outra empresa para realização dos serviços, será solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa subcontratada.

Capital social mínimo da empresa prestadora - exige da empresa prestadora de serviços capital social mínimo compatível com o número de empregados.

Imobilização do capital social - convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá exigir a imobilização em até 50% dos valores do capital social da empresa prestadora de serviços.

Contribuição sindical - a contribuição sindical deverá ser recolhida ao sindicato representante da categoria profissional correspondente à atividade exercida pelo trabalhador na empresa contratante.

Multa - o descumprimento das normas sujeita a empresa infratora ao pagamento de multa administrativa de R$500,00 por trabalhador prejudicado.

Prazo para adequação - os contratos em vigência serão adequados aos termos da Lei no prazo de 120 dias a partir de sua vigência.

A lei não se aplicará à prestação de serviços de natureza doméstica.

Nossa posição

Convergente

O projeto compõe os interesses dos trabalhadores terceirizados, das empresas contratadas e das contratantes, inserindo no ordenamento jurídico uma regulamentação necessária. O vácuo de regulamentação para a prática dos serviços terceirizados constitui fator de agravamento do desemprego, pois a incerteza quanto à possibilidade ou não de terceirizar serviços inibe investimentos e constitui mais um entrave ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. O substitutivo aprovado na CDEIC aprimora o texto de origem, na medida em que permite o contrato de prestação de serviços também para as “atividades-fim” da contratante.

Onde está? Com quem?

CD - Encontra-se na CTASP aguardando do parecer do relator, deputado Pedro Henry (PP/MT). CDEIC – aprovado com emendas.

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